MANAUS – Nesta terça-feira (15), o parlamento estadual começou a última semana de reuniões plenárias da 19ª Sessão Legislativa, com a aprovação de 25 matérias legislativas de autoria dos deputados estaduais, entre elas, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC).
Foram aprovados 23 Projetos de Lei, entre eles o de nº 535/2019, da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas), que obriga a publicação no portal da transparência do Estado do Amazonas, do demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de infração de trânsito; o Projeto de Lei nº 601/2019, sobre a criação do banco de dados de doação intervivos no Amazonas, proposto pela deputada estadual Joana Darc (PL); além do Projeto de Lei nº 147/2020, que prevê multa a quem divulgar fake News sobre epidemias, endemias e pandemias, também de autoria de Joana Darc.
O projeto nº 198/2020, proposto pela deputada Mayara Pinheiro (Progressistas), trata sobre a preferência de profissionais de saúde na realização de exames de diagnóstico do novo Coronavírus. E a Covid-19 foi tema de PL da deputada Joana Darc (PL) sobre um plano de emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia.
Incentivos fiscais ao interior
A PEC nº 10/2019, aprovada em plenário, de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), modificou alguns incisos e parágrafos do artigo 150 da Constituição Estadual, incluindo na Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais as micro e pequenas empresas, incluindo as de base tecnológica, aquelas localizadas no interior do Amazonas, as que utilizam matéria-prima regional e produtoras de insumos agropecuários. Com isso, esses empreendimentos poderão ser isentos de impostos de importação, possibilitando no interior do Amazonas a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.
Segundo o deputado Sinésio Campos, a PEC é uma preparação de uma nova opção para a Zona Franca. “Esta PEC é uma adequação do setor agropecuário, representando um alento aos micro e pequenos empreendedores do estado. Serão mais de 50 mil produtores rurais beneficiados. É uma forma que nos encontramos de garantir em lei o apoio fiscal a esses empreendedores”, afirmou.
Parlamento contra suicídio
Outro destaque da votação desta terça foi a aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 65/2019, de criação da Frente Parlamentar de Combate à Depressão, Suicídio e Automutilação da Assembleia. A iniciativa de criação foi do deputado estadual João Luiz (Republicanos) e recebeu muitos elogios dos demais parlamentares, como Fausto Junior (PRTB), Josué Neto (PRTB) e Sinésio Campos dada a importância do tema.
