A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está analisando o Projeto de Lei nº 828/2025, do deputado Roberto Cidade (UB), que garante ao motorista o direito de escolher a oficina onde o carro será consertado em casos de acidente coberto pelo seguro.
A proposta quer impedir que as seguradoras forcem o cliente a usar apenas oficinas indicadas por elas. Segundo o parlamentar, a medida dá mais liberdade e protege o consumidor.
“O motorista deve ter o direito de decidir onde quer arrumar o carro, sem ser pressionado pela seguradora. Isso evita abusos e garante um atendimento mais justo”, afirmou Cidade.
O projeto também garante que, em acidentes com outros veículos, tanto o segurado quanto o terceiro envolvido possam escolher oficinas diferentes, desde que elas sejam registradas e autorizadas a funcionar.
As seguradoras deverão avisar o cliente sobre esse direito assim que o caso for registrado. Se alguma empresa se recusar a pagar o conserto por causa da escolha da oficina, estará cometendo uma prática ilegal.
Entre 2020 e 2023, o setor de seguros recebeu mais de 558 mil reclamações em todo o país, o que, segundo o deputado, mostra a importância da proposta.
O projeto ainda está em análise nas comissões técnicas da Aleam antes de ser votado.
