O juiz federal Ricardo Augusto Campolina, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, concedeu uma liminar que garante ao advogado e atual secretário da Casa Civil, Flávio Antony, o direito de se inscrever no processo da lista sêxtupla da OAB-AM. A lista define os indicados à vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A decisão foi publicada nesta terça-feira (28) e atende a um pedido feito por Antony, que questionou um novo requisito do edital nº 01/2025. A regra exigia que os candidatos comprovassem dez anos de atividade profissional ininterrupta antes da inscrição — algo que, segundo o advogado, não está previsto na Constituição Federal.
De acordo com o juiz, havia risco de prejuízo caso o pedido não fosse analisado a tempo, já que o prazo de inscrição termina no dia 31 de outubro. “É necessário garantir o direito do advogado de participar do processo, até que o caso seja analisado de forma definitiva”, afirmou Campolina.
Com a liminar, Flávio Antony poderá se inscrever normalmente. A OAB-AM foi notificada e tem 72 horas para se manifestar. O Ministério Público Federal também será ouvido antes da decisão final, que vai definir se a Ordem pode ou não manter o critério de “atividade ininterrupta”.
