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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Congresso se manifeste, em até cinco dias úteis, sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falta de dados para a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.
Dino pede que sejam disponibilizados, nesse prazo, no Portal da Transparência, os documentos, planilhas e links de acesso aos sistemas indicados — como o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares — apresentados pelo Congresso.
De acordo com o relatório da CGU, não existem “elementos essenciais” para garantir a rastreabilidade das emendas, como a falta de correlação direta entre os recursos executados e os parlamentares patrocinadores.
