O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.

Na decisão, o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

As regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025. Porém, as medidas cautelares decididas têm efeito imediato. Elas ainda terão que ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.