A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (30/4), depois de pedido de vista coletiva dos parlamentares — quando é solicitado mais tempo para a análise do texto.
O governo tem pressa para aprovar a proposta e queria que o projeto fosse apreciado nesta terça-feira. Mas foi derrotado, já que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu dar uma semana de vista, e não duas horas, como queria o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Alcolumbre propôs a realização de uma sessão extraordinária da CCJ na próxima terça-feira (7/5) para apreciar o projeto. Caso não seja possível, o texto continua a ser discutido na quarta-feira (8/5).
O adiamento da votação do projeto importante para o governo se dá em contexto de novo atrito da área econômica do Executivo com o Congresso sobre gastos públicos, especificamente sobre a visão divergente a respeito da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação do benefício, o que irritou a cúpula do Congresso.
Um dos motivos de o Executivo querer acelerar a aprovação é porque a recriação do seguro abre folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre, o que dá margem para a gestão petista negociar emendas com os congressistas, por exemplo.
Como o DPVAT voltou à pauta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. No entanto, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional o texto para reformular o seguro obrigatório, alegando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito precisa da verba.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e, agora, aguarda deliberação do Senado para, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula.
