O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) levou ao Ministério Público do Amazonas (MP/AM) a execução das 20 emendas parlamentares impostas ao Orçamento do Município de Manaus destinadas ao Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D, no valor global de R$ 12 milhões. O valor representa 14% do valor das emendas individuais.
O pedido de acompanhamento da execução das emendas foi entregue nas mãos do procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior.
Das emendas orçamentárias individuais impositivas pelos vereadores e pelas vereadoras, com valor global de R$ 84.580.333,28, o Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D, poderá receber R$ 12.052.000,00.
De acordo com a entidade da sociedade civil, é um valor considerável, pois nas despesas previstas para 2024, o valor destinado ao referido Instituto é maior que os recursos atribuídos aos setores de Habitação (R$ 9.634.000), de Agricultura ( R$7.362.000) e muito próximo aos investimentos estimados em Esporte e Lazer (R$16.327.000), e na área de Direitos da Cidadania (R$16.256.000).
Para o Comitê, outro detalhe que salta aos olhos é quanto ao número de emendas impositivas direcionadas a uma única instituição: vinte emendas parlamentares. Tal fato, aponta a fragilidade do Instituto em dois sentidos.
A representação
A representação do Comitê pede:
1) que seja instada a Câmara Municipal de Manaus, através de sua presidência, para que apresente a esta PGJ quais critérios legais/regulamentares direcionam a escolha/seleção de instituições de natureza pública ou privada (ou a ausência deste requisito), quando da votação do orçamento das emendas parlamentares impositivas;
2) que sejam instadas a Câmara Municipal de Manaus, por meio de sua Presidência do Poder Legislativo, e o chefe do Poder Executivo, para que apresentem o cronograma de prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas destinadas nos anos de 2021, 2022 e 2023, com o respectivo relatório de julgamento das contas aprovadas e/ou reprovadas, para fins de verificação da regularidade das prestações e do cumprimento do Decreto Municipal nº 5.207/2021;
3) que este Ministério Público acompanhe a liberação, a destinação e posterior execução de verbas públicas do município de Manaus para o Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D.
