Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” em relação aos outros Poderes. O último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira (8/4) foi o ministro Dias Toffoli.
Proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ação contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. O ministro Fux entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional.
Confira os pontos contestados: :
- hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República;
- definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição;
- atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
