A discussão para analisar a PEC sobre a descriminalização das drogas acontecerá na próxima terça-feira (19/3), no plenário do Senado Federal. A matéria foi debatida e aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso, a PEC 45/2023 é um tema polêmico e controverso, pois o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Ao relatar a matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais.
“Pesquisas de opinião pública demonstram aprovação acima de 70% a esse sentimento contrário à descriminalização das drogas, que a droga é nociva para sociedade, tanto no pilar da saúde pública, aumentando a dependência química, quanto na segurança pública, fazendo o financiamento do narcotráfico e a escalada da violência”, afirmou o relator após a aprovação do projeto na comissão.
Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será debatida no Plenário do Senado por cinco sessões. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados.
Os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comemoraram a aprovação da proposta na comissão. Pontes acrescentou que o amplo apoio à matéria na Comissão mostra que a sociedade concorda com a proibição das drogas.
“Eu acho que ficou bem claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser ilógico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que é a porta de entrada pra droga no nosso Brasil”, afirmou.
Usuários x Traficantes
Efraim Filho disse que o texto aprovado não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários.
Já na avaliação de Moro, a maioria dos parlamentares é contra qualquer tipo de descriminalização de drogas ilícitas. Para ele, a diferenciação entre usuário e traficante não pode ter como único critério a quantidade de droga que a pessoa porta, como discute atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF).
“O mais apropriado para nós é considerar a totalidade das circunstâncias para diferenciação entre o traficante e o usuário. Porque, do contrário, se acaba passando um receituário para os grandes traficantes de como eles devem organizar a sua atividade e a distribuição varejista de droga para não ter droga apreendida pela polícia ou seus empregados presos. Temos que considerar a totalidade das circunstâncias de uma apreensão de drogas, não só a quantidade, mas também outros elementos para poder diferenciar se a pessoa é um usuário ou o traficante”, argumentou Moro.
Recorte racial
Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) não acreditam que a PEC seja necessária. Também em entrevistas após a votação na CCJ, Rogério e Soraya afirmaram que pessoas negras têm mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas.
Soraya argumentou que a criminalização do usuário não resolve os problemas das drogas.
“A proibição total não resolveu até agora. Nós só precisávamos colocar a quantidade. A proibição vai resolver o problema que é colocar uma pessoa jovem que usa drogas em detrimento da vida futura dessa pessoa? Além do fato de que o que nós estamos vendo é que as pessoas que são presas são pessoas negras, e não prendem os brancos” disse a senadora.
