A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Yara Lins do Santos, determinou a suspensão da contratação da empresa L2L Comércio e Serviços pela Secretaria de Saúde do Amazonas (SES-AM) para serviços de apoio administrativo e maqueiros do Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo.
A medida, publicada no Diário Oficial do TCE-AM desta quinta-feira (11/01), ocorreu em resposta a uma representação apresentada pela Sallus Consultoria em Gestão Empresarial Ltda., alegando descumprimento da Lei de Licitações.
A Sallus argumentou que a informação sobre a troca da empresa MKN Servicos Empresariais Ltda. pela L2L Comércio e Serviços não foi amplamente divulgada, e que a SES-AM comunicou apenas no dia 08/01/2023 que a nova empresa iniciaria seus serviços na noite do mesmo dia. Alegou ainda que não houve uma divulgação prévia, impedindo outras empresas já atuantes na área de concorrer ao contrato.
Na decisão, a conselheira Yara Lins do Santos destacou que a L2L Comércio e Serviços, “numa primeira análise, não preenche critérios compatíveis com a Lei de Licitação e Contratos, além de não ter sede no endereço registrado e não ter registro de prestação de serviços na área proposta.” A decisão ressalta a ausência de informações sobre a prévia cotação necessária para a contratação emergencial, requisito fundamental mesmo em situações extraordinárias.
A conselheira evidenciou a presença do requisito do “fumus boni iuris,” indicando a possível violação à Lei de Licitações. A suspensão determinada pela presidente do TCE-AM impede todos os pagamentos à empresa até que o mérito da representação seja julgado. A decisão enfatiza a necessidade de garantir a transparência e integridade nas contratações, especialmente quando se trata de serviços essenciais em uma unidade hospitalar.
O Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo é esperado para oferecer uma variedade de serviços médicos, incluindo cirurgias gerais, ortopedia, vascular, clínica médica, e diversos exames e terapias.
