Partidos políticos e entidades indígenas apresentaram, nesta sexta-feira (29), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a Lei nº 14.701/2023, que instituiu a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo essa tese, os indígenas teriam direito apenas às terras sob sua posse até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial na época.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL são os autores da ação, solicitando que a lei seja considerada inconstitucional e suspensa até uma decisão definitiva do STF. A votação do Congresso Nacional, que derrubou o veto presidencial e validou o marco temporal em 14 de dezembro, contrastou com a decisão anterior do Supremo contra essa medida, tomada em setembro.
Para a Apib e os partidos, a continuidade da vigência da lei representa uma ameaça aos povos indígenas, podendo paralisar demarcações em curso, incentivar invasões e permitir obras sem o devido processo legislativo. Enquanto isso, PL, PP e Republicanos moveram uma ação ontem (28) buscando garantir a validade da lei, argumentando que o Congresso, como casa da democracia, deve ter a última palavra em discordâncias normativas entre os poderes.
“A vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas”, afirmam os partidos.
