O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19/12), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, definindo regras para o Orçamento da União do próximo ano, com destaque para a meta de zerar o déficit fiscal e a reserva de recursos para emendas parlamentares impositivas. Agora, o texto segue para sanção.
O substitutivo do relator Danilo Forte foi acatado, indicando a possibilidade de reajuste do salário mínimo para R$1.389 em 2024. O PIB deve crescer 2,3% no próximo ano e 2,8% em 2025. A proposta de déficit zero para 2024 foi mantida, com variação aceitável entre déficit de R$28,75 bilhões e superávit equivalente.
Também houve mudanças nas regras para emendas de comissão, garantindo novo valor mínimo e mais transparência. O contingenciamento agora deve ser proporcional, e setores como o programa “Antes Que Aconteça” foram protegidos. Foi aprovada a proposta original do governo para que R$5 bilhões do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fossem retirados do cálculo para cumprimento das metas fiscais.
Transferências especiais receberam novas regras de transparência, visando maior controle sobre os recursos. Além disso, foram estabelecidos critérios para financiamentos do BNDES e a manutenção do Sistema S fora do Orçamento federal. O relator apresentou as metas e prioridades para os gastos em 2024, incluindo ações voltadas à saúde, educação para crianças com deficiência e incentivo a energias renováveis. O documento foi elaborado com 651 emendas parlamentares, inclusive de comissões permanentes das Casas legislativas
