A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, derrubou nessa quarta-feira (29/11), o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, aprovado em dezembro de 2021. Ela também suspendeu o pagamento do aumento até que a Justiça julgue o último recurso da Câmara.
Etelvina Braga sustentou que o Projeto de Lei nº 673/2021, que originou a norma, “tramitou sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”. Ela anulou o projeto de lei e, consequentemente, a lei.
A magistrada considerou que, com a aprovação da propositura, as despesas com o cotão aumentaram em R$ 1,32 milhão por mês e R$ 15,84 milhões por ano. Para ela, esses valores mostram que houve dano ao erário.
“Resta comprovado que os requeridos não respeitaram o ordenamento jurídico vigente, no que concerne ao trâmite legal do Projeto de Lei 673/2021, causando, assim, prejuízo ao erário, pois não permitiu a elaboração do devido impacto financeiro do custo mensal do cotão e imprimiu regime de urgência para aprovação, sem indicar nenhuma das justificativas previstas em lei”, disse Etelvina Braga.
A sentença foi proferida em uma ação ajuizada em janeiro de 2022 pelo vereador Rodrigo Guedes e pelo deputado federal Amom Mandel, que naquela época também exercia mandado de parlamentar municipal. Eles afirmaram que o aumento violou o princípio da moralidade pública e que houve falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento.
Em nota, a Câmara Municipal de Manaus defendeu o aumento e comunicou que vai recorrer da sentença.
Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”.
