Será votado nessa quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei de nº 25/2016 de autoria do deputado Dermilson Chagas (PP) que Institui o parcelamento do pagamento referente ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA), no Estado do Amazonas.
Conforme a proposta, o parcelamento do valor do IPVA em atraso, poderá ser feito pelo contribuinte em 12 (doze) parcelas mensais, de igual valor. Às parcelas pagas fora de sua data de vencimento, serão cobrados multa e juros, de acordo com os índices fixados pelo Executivo. Além disso, será contemplado com um desconto – cujo percentual será fixado pelo Executivo – o contribuinte que optar pelo pagamento à vista e em sua totalidade dos débitos em atraso.
Dermilson afirma que é o importante o recolhimento do IPVA, por ser uma das maiores receita do nosso Estado, e que o projeto, visa assegurar o cumprimento do recolhimento tributário necessário, pois estendendo um prazo maior para pagamento, consequentemente a parcelar caberá dentro do orçamento do contribuinte, que hoje, sofre com a difícil condição em arcar com a pesada carga tributária a que tem obrigação.
“Portanto, o parcelamento do IPVA tem o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo, a grande inadimplência no Amazonas, disse Dermilson.
Com informações da assessoria
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