A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou um projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças de zero a cinco anos de idade. A vacinação para essa faixa de idade já tem decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) desde dezembro de 2020.
A proposta da deputada pede que seja “vedada toda e qualquer medida coercitiva que direta ou indiretamente estabeleça punições a não vacinação, quer ao menor ou a seus pais ou responsáveis”.
Em outro parágrafo, a deputada propõe que a vacinação fique a critério dos pais ou responsáveis pelas crianças. “Uma vez disponibilizada a vacina contra a Covid-19, para a faixa etária descrita nesta Lei [0 a 5 anos], quer em campanha de imunização nacional, regional ou local, compete aos pais ou responsáveis legais do menor, a faculdade de decidir sobre a prática da imunização, responsabilizando-se pelos cuidados em saúde do menor”.
Decisão STF
O STF deu autonomia para que Estados, Distrito Federal e municípios apliquem “aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola)”.
A decisão do STF ocorreu na análise da Lei nº 3.979/2020, de fevereiro de 2020, que criou “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Na justificativa de seu projeto, Débora Menezes alega que, uma vez declarado o fim da Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial de Saúde, “não há de se falar em contraposição de direitos, uma vez que inexiste risco a saúde coletiva”.
Veja na integra o projeto:
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