O prefeito do município de Borba, Simão Peixoto (PP), e outras três pessoas foram intimadas nessa quinta-feira (26) pelo juiz da 15ª Zona Eleitoral de Borba a se manifestar sobre propostas de condições judiciais a serem cumpridas para a suspensão de processos na justiça eleitoral. A proposta foi feita pelo Ministério Público Eleitoral e propõe as medidas no período de dois anos.
A proposta feita pela Justiça Eleitoral e nos termos do artigo 89 da Lei 099/95, a serem cumpridas durante dois anos, sob as seguintes condições:
O comparecimento mensal obrigatório em juízo; não se ausentar da comarca sem justificativa e não frequentar bares, boates e locais semelhantes depois das 22h.
No documento, o juiz advertiu que o benefício será revogado, caso os réus sejam processados por outro crime ou contravenção ou, ainda, que durante o prazo de dois anos, se as condições estabelecidas sejam desobedecidas.
Após dois anos, segundo o despacho, a punição será declarada extinta.
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