A proposta que modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260) será discutida em audiência pública prevista para ocorrer em até duas semanas. O requerimento para o debate foi aprovado nesta quarta-feira (31), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 272/2016, do senador Lasier Martins (PSD-RS), pretende inserir na legislação contra o terrorismo condutas que foram vetadas pela ex-presidente Dilma Rousseff no projeto de lei original, sancionado em 2016. Com ele, volta a ser considerado terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.
O relator do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou emenda para modificar o dispositivo que conceitua o terrorismo, ao estabelecer a caracterização da prática também por “motivação política, ideológica ou social”. O temor dos parlamentares contrários à proposta é que esta mudança viabilize a criminalização dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) ou de movimentos estudantis que ocupem uma reitoria, por exemplo.
— Peço que a gente discuta com mais propriedade o projeto, pois esse é um passo gigantesco para tornar esse país autoritário — afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) alertou que a mudança sugerida poderá, inclusive, tornar a proposta inconstitucional e, por isso, o debate precisa ser aprofundado.
O presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB-MA), prometeu agendar o debate com celeridade, no máximo em duas semanas.
Com informações da Agência Senado
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