O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29/08), o projeto de lei complementar (PLP) que assegura o uso de recursos do Orçamento da União para atendimento a calamidades públicas. O texto (PLP 257/2019) altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a essas situações.
O projeto é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e foi relatado por Omar Aziz (PSD-AM). O relatório foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos em 1º de agosto. O texto propõe destinar ao menos 25% dos recursos da reserva de contingência da LOA (Lei Orçamentária Anual) para atender situações de calamidade pública.
“Considerando que ações de saúde e assistência social possuem fontes próprias de receita, que em casos emergenciais é possível a abertura de créditos para esta finalidade, que o Funcap é vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e que a destinação dos recursos do Fundo para finalidades distintas poderia prejudicar o atendimento de suas finalidades precípuas, propomos a supressão das alterações previstas no artigo 8º da Lei 12.340, de 2010”, indicou Omar Aziz em seu relatório.
O texto foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, segue para a Câmara dos Deputados.
