O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por intermédio da Portaria de Promotoria nº 0020/2023/81ªPJ, instaurou Inquérito Civil contra a agência 6610 do Banco Itaú, localizada na Avenida Tarumã, bairro Praça 14 de Janeiro, Zona Centro-Sul de Manaus.
O objetivo é apurar a prática abusiva ou defeito na prestação do serviço em decorrência ao desrespeito da Lei Estadual nº 139/2013 (Lei das Filas).
De acordo com o MPAM, a Lei das Filas dispõe sobre o tempo de atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários no Amazonas. O órgão ministerial deverá adotar as medidas extra judiciais pertinentes para tutela dos direitos dos consumidores.
Por determinação da Promotora de Justiça titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), Sheyla Andrade dos Santos, o Banco Itaú será autuado para procedimento administrativo e um ofício será expedido ao Procon do Amazonas.
