A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste mês o projeto de lei (PL) 3.713/2019, que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. Mas, antes de decidir sobre a matéria, o colegiado promoverá uma audiência pública com a presença de dez especialistas – cinco favoráveis e cinco contrários à proposição.
O debate ainda não tem data marcada. Mas, segundo o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve ocorrer logo após o feriado da Semana Santa. O parlamentar espera colocar o projeto em votação na primeira reunião deliberativa após a audiência pública.
“A gente fez um acordo e estabeleceu que vamos fazer o debate. Vamos trazer dez convidados e vamos organizar, após a Semana Santa, numa quinta-feira, para fazer a reunião de 10h da manhã até a hora em que terminar para depois pautar”, explicou Alcolumbre.
O PL 3.713/2019 foi apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) — além de Fernando Bezerra Coelho (PE), que está fora de exercício, e Major Olimpio (SP), que faleceu em 2021. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Flávio Bolsonaro cobrou agilidade para a votação da matéria.
“Acho importante votar logo esse relatório, porque, senão, daqui a pouco quem está legislando sobre esse assunto é o Supremo Tribunal Federal de novo. Esta Casa tem que enfrentar o assunto, para aprovar ou para não aprovar. Mas acho importante ouvir aqueles que vão operacionalizar esse sistema todo: Polícia Federal, Exército, associações representativas das classes da segurança pública, representantes dos caçadores, atiradores e colecionadores”, disse.
Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram um requerimento (REQ 184 — CCJ) para a realização da audiência pública. Mas o pedido só será colocado em votação depois que os integrantes da CCJ indicarem os dez convidados que devem participar do debate. Para Rogério Carvalho, a comissão precisa ouvir a sociedade antes de decidir.
“O texto promove modificações drásticas no Estatuto do Desarmamento, que na época de sua tramitação foi objeto de grandes discussões, debates e aprofundamentos no Congresso Nacional, bem como da participação popular por meio de referendo. Neste sentido, não deve ter alterações tão profundas em seu texto deliberadas pelo Congresso Nacional, sem antes ouvir a comissão temática permanente cujas atribuições estão intimamente ligadas ao objeto do projeto em apreciação”, justificou o parlamentar.
A última versão do relatório de Alessandro Vieira foi apresentada no dia 14 de março. Depois disso, o texto recebeu oito emendas sugeridas pelos integrantes da CCJ. O relator ainda precisa se manifestar sobre cada uma das sugestões de mudança no projeto. Confira a seguir os principais aspectos do PL 3.713/2019.
