Equipe Comun
Um Projeto de Lei (PL) do vereador Sassá da Construção (PT) que propõe a conversão das multas de trânsito leve e média em advertência.
O PL de número 099/2018 permitirá que o cidadão que for autuado por infração de trânsito possa optar por advertência ao invés de pagamento da multa aplicada pelo município.
De acordo com Sassá, o objetivo do projeto é levar informação aos condutores de veículos sobre os direitos dos autuados pela autoridade de trânsito. “De maneira transparente, deve ser impresso o direitos dos motoristas na própria notificação da multa. Concedendo, assim, o direito ao cidadão de solicitar a conversão da multa para advertência, além do não pagamento da mesma, e ainda, possibilitar a restituição do valor pago em caso de omissão da informação ao condutor, por parte do órgão de trânsito”, justificou o parlamentar.
As proposituras seguem para análise e apreciação da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da CMM.
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