Em reunião na quarta-feira (9), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) poderá votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2016, que garante isenção de Imposto de Importação na compra de máquinas, insumos e equipamentos às indústrias instaladas na Zona Franca Verde. A reunião tem início às 9h.
Criada em 2009 e regulamentada em 2015, a Zona Franca Verde engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).
Relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) apresentou voto pela aprovação da proposta, que é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O autor argumenta que a medida é necessária para tornar viável e efetiva a Zona Franca Verde, uma vez que concede isenção do Imposto de Importação (II) a insumos, máquinas e equipamentos necessários à produção, permitindo, assim, aos produtores locais a aquisição mais favorável desses bens e a modernização das estruturas produtivas.
O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto foi estimado em R$ 30,1 milhões em 2016 (ano da apresentação do projeto), em R$ 36,1 milhões (2017) e R$ 43,3 milhões (2018).
Depois da CDR, o PLS 68/2016 será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Região do Semiárido
Outro projeto na pauta da CDR é o PLS 146/2014, que define os critérios de enquadramento de municípios na região do Semiárido. De acordo com o texto, a definição da regiã deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca.
Autor do projeto, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) explica que, como a Constituição assegura ao Semiárido do Nordeste a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à região, esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem sua inclusão no Semiárido.
O texto é relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que emitiu avaliação favorável à proposta. Como será votado em decisão terminativa, se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
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