O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade, apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026, que trata da destinação de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no estado para as Guardas Municipais legalmente instituídas.
A proposta estabelece regras para que esse material possa ser repassado por doação ou cessão de uso, desde que não exista impedimento legal ou judicial. O objetivo, segundo o parlamentar, é dar uma destinação adequada a bens apreendidos que não estejam sendo utilizados pelos órgãos estaduais de segurança pública.
De acordo com Roberto Cidade, o projeto não trata de porte, registro ou compra de armas, mas apenas define critérios administrativos para a destinação do patrimônio apreendido, sempre com autorização e fiscalização do órgão federal responsável pelo controle de armas.
O texto do projeto determina que os armamentos e equipamentos só poderão ser destinados quando não houver interesse do Estado em utilizá-los, quando estiverem em condições adequadas de uso após avaliação técnica e quando houver autorização expressa do órgão federal competente. A proposta também proíbe qualquer tipo de venda desses bens.
Pelo projeto, apenas Guardas Municipais que tenham autorização legal para porte de arma poderão ser contempladas. Além disso, os municípios deverão comprovar que possuem estrutura administrativa, operacional e de capacitação, além de atender às exigências de controle, armazenamento e fiscalização previstas na legislação federal.
A proposta também obriga o cumprimento das regras do Decreto Federal nº 11.615/2023, que trata do controle, registro, rastreabilidade e segurança de armas de fogo, bem como da capacitação dos agentes e da fiscalização pelos órgãos competentes.
Segundo o deputado, a medida busca fortalecer a atuação das Guardas Municipais e segue modelos já adotados em outros estados. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.
