Os consumidores do Amazonas agora têm mais proteção e rapidez na hora de reaver valores pagos em duplicidade. A Lei nº 6.926/2024, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), cria um Protocolo de Proteção ao Consumidor para garantir que o dinheiro devolvido chegue de forma mais rápida e transparente.
Pela nova lei, quem pagar uma conta duas vezes poderá escolher entre receber o valor de volta em até 15 dias corridos ou usar o valor como crédito na próxima fatura ou serviço, desde que autorize essa opção.
O deputado Roberto Cidade explicou que a medida tem como principal objetivo reforçar os direitos do consumidor e trazer mais segurança nas relações comerciais.
“A lei garante que o consumidor seja protegido de forma prática e efetiva. A devolução de valores pagos em dobro é um direito, e a retenção indevida é uma prática abusiva. Essa norma aumenta a transparência e a confiança nas transações comerciais”, destacou o parlamentar.
Além disso, a lei obriga as empresas a criarem sistemas que evitem cobranças duplicadas e a notificarem o cliente imediatamente se o erro for identificado.
O descumprimento da norma resultará em multa, com os valores revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Com essa iniciativa, o Amazonas dá mais um passo para proteger o bolso do cidadão e fortalecer as políticas de defesa do consumidor no estado.
