O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que cria novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A norma ficou conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e passa a valer como Lei Federal nº 15.211/2025.
Entre as principais mudanças, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções às empresas de tecnologia. Para isso, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, com mais autonomia e poder de regulação.
A lei obriga as plataformas digitais a adotar medidas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, propagandas enganosas e outras práticas criminosas. Além disso, determina regras mais rígidas para:
• supervisão parental,
• verificação de idade,
• publicidade voltada a menores,
• coleta e tratamento de dados pessoais.
O presidente ressaltou que a medida coloca o Brasil em um grupo seleto de países que já criaram leis específicas para proteção de menores no mundo digital.
“A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, destacou Lula.
Vetos e prazos
Lula vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso, entre eles o prazo de um ano para entrada em vigor da lei. O presidente reduziu esse prazo para seis meses, por meio de outra MP.
Outros vetos envolvem a destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e a definição da Anatel como responsável pelo bloqueio de plataformas. Ambos os pontos foram ajustados por decreto e MPs.
Outros anúncios
Durante a cerimônia, o presidente também enviou ao Congresso um Projeto de Lei sobre regulação econômica das grandes empresas de tecnologia e assinou uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões em 2026 para atrair investimentos em áreas estratégicas como inteligência artificial, computação em nuvem e Internet das Coisas.
