O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira (16/1), a medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas. Atualmente, o PIX já é livre de tributos.
A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolham pagar com o PIX.
o ato traz um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo. Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso isso não aconteça, o texto perde validade.
