A secretaria nacional de Mulheres no PT, a amazonense Anne Moura, fez um alerta nas redes sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O PL prevê que até mesmo nos casos em que o procedimento é permitido por lei hoje (estupro; risco de vida à mulher e anencefalia fetal) se torne crime com pena de 6 a 20 anos.
Vale ressaltar que atualmente o crime de estupro no Brasil prevê pena de prisão de até 10 anos a estupradores. 60% das vítimas de estupro no país são meninas com idade entre 14 anos.
“Diga não ao PL da Gravidez Infantil. A aprovação da urgência do PL 1904/24 é uma afronta a todas as conquistas das mulheres. Não nos calaremos. Crianças não são mães, estupradores não são pais!
Não podemos deixar isso acontecer”, afirma Anne nas redes.
O requerimento aprovado na última quarta-feira acelera a tramitação da iniciativa e faz com que ela possa ser pautada diretamente em plenário, sem precisar passar por comissões. Segundo os parlamentares que apresentaram o texto, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
O que é a PL 1.904/2024?
O Projeto de Lei nº 1.904/2024 fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal. No Brasil, o aborto é permitido por lei em casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). No entanto, a realização do aborto após as 22 semanas de gestação implica a utilização de uma técnica chamada assistolia fetal, que gera grande polêmica no país.
O método utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero. Ele é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para os casos de aborto acima de 20 semanas e é considerado essencial para o cuidado adequado ao aborto.
Aumento da pena máxima
Atualmente, o aborto é proibido no Brasil, exceto nos casos de aborto legal citados acima. Para quem comete esse crime, o código penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.
