A discussão sobre a descriminalização das drogas tem sido um tema recorrente na pauta política há anos, com diversos argumentos sendo apresentados nas tribunas em defesa dos dois lados da questão. Na última quarta-feira (13/3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a debater o assunto, aprovando uma proposta de emenda constitucional que busca criminalizar tanto a posse quanto o porte de drogas ilícitas, mesmo para consumo próprio. O projeto agora segue para votação no plenário da Casa.
A especialista em Direito Penal e Processual Penal, integrante da Frente Estadual Pelo Desencarceramento no Amazonas, Marília Freire, cassifica a votação como uma “aberração jurídica” e explica que a Constituição Federal não deve ser utilizada para criminalizar questões genéricas. Ela também prevê que essa emenda pode prejudicar as instituições democráticas e as relações entre os poderes.
“Um dos impactos dessa aberração jurídica é a proibição de posse e porte de drogas afins, que em termos práticos proíbe a população de andar com sua dipirona, rinosoro e remédio para enjoo na bolsa. O que é uma irresponsabilidade sem tamanho. Além disso, gerará o desgaste das instituições democráticas e da relação entre os três poderes na medida em que a referida emenda constitucional, se aprovada, será objeto de Ação de Declaração de Inconstitucional junto ao Supremo Tribunal Federal que atualmente já julga critérios objetivos para definição de quantidade para fins de posse e porte de drogas consideradas ilícitas pela legislação infraconstitucional”, explicou.
Desafios
Segundo Marília Freire, as justificativas para criminalizar as drogas no Brasil não levam em conta o fato de que o sistema de prisões não resolve os problemas sociais mais profundos relacionados ao uso de drogas. “O negacionismo científico e acadêmico pautam os principais argumentos favoráveis à criminalização das drogas e vão desde a crença cega de que o cárcere, a pena de prisão e o direito penal tem superpoderes para resolver problemas que na verdade tem fundo social, econômico, de saúde pública e de saúde mental, e vão até o entendimento de que só as drogas ilícitas causam danos à sociedade sem olhar para os danos causados, por exemplo, pelo álcool e cigarro”, observa.
O sociólogo Israel Pinheiro enfatiza que a descriminalização das drogas é essencial para permitir maior participação dos cidadãos nas políticas brasileiras e que a proibição tem causado danos significativos especialmente para as pessoas menos favorecidas na sociedade. “É um dos passos fundamentais para uma política cidadã mais participativa, que possibilite às pessoas decidirem e participarem as escolhas políticas e do uso consciente, sem as amarras de uma moralismo pré-concebido sobre o que significa os usos de psicoativos em nossa sociedade. A verdade que o proibicionismo tem sido mais danoso a sociedade, quer seja pelo encarceramento em massa ou pelo genocídio da juventude negra, indígena e periférica”, afirma.
Parlamentares do AM
Durante a votação simbólica na CCJ, não houve registro oficial dos votos de cada senador, e estes não são obrigados a declarar publicamente sua posição. No entanto, dois senadores do Amazonas, Plínio Valério (PSDB) e Eduardo Braga (MDB), expressaram seu posicionamento a favor da PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas.
Eduardo Braga argumentou que a produção de maconha no Brasil é realizada de forma ilícita e criminosa.“Votei a favor da PEC e contra a legalização, afinal toda a maconha produzida no Brasil é de forma ilícita, criminosa. Precisamos, sim, investir em políticas públicas voltadas para o assunto em debate, mas tudo deve ser feito de forma correta e com transparência”, declarou Braga.
Por sua vez, Plínio Valério manifestou-se contra a posse e o porte de drogas em qualquer cenário. “Eu sou contra a posse e o porte de drogas, em qualquer circunstância, independentemente da quantidade ou espécie. Faço essa afirmação em nome dos brasileiros, especialmente dos amazonenses, que depositaram sua confiança em mim por meio do voto para fazer o que é correto”, compartilhou.
Omar Aziz (PSD) foi o único senador do Amazonas que não revelou publicamente seu voto durante a votação na CCJ. Até o momento do fechamento desta matéria, não obtivemos resposta da assessoria parlamentar sobre a posição de Aziz em relação à PEC.
