O Projeto de Lei (PL) apresentado pelo governo Lula (PT) para regulamentar o serviço de transporte por aplicativo é consenso entre trabalhadores, mas não foi bem aceito pela Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp). Um dos pontos questionados pela Federação é que os motoristas devem ser pagos por hora e não mais por quilômetro rodado e tempo de viagem.
“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores. Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas”, diz a nota oficial.
Entre os principais pontos da proposta, estão a criação de uma remuneração mínima por hora trabalhada aos motoristas e a fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.
A proposta também estabelece remuneração mínima proporcional ao salário mínimo, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada. No valor, estão R$ 8,03 de retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 de ressarcimento pelos custos do trabalhador na prestação do serviço. Os valores serão reajustados mediante a valorização do salário mínimo.
Para o governo, o PL cria um mecanismo de inclusão previdenciária dos motoristas, que passarão a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários. O texto pretende instituir contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição.
As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento das contribuições, não só as que estão a cargo delas, mas também as dos motoristas. Este ponto também é criticado pelo presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza.
“O formato que a Uber e governo acordaram isso não paga as nossas contas. Temos experiências em outros países. A partir do momento que se fixa um preço mínimo por hora, as empresas vão trabalhar para você ganhar aquilo por hora. Nós somos adeptos à livre escolha dos motoristas. Se ele quiser contribuir nesse formato, ok. Se ele quiser contribuir no formato MEI, ok também. Nós somos a favor disso, do direito de escolha”, afirmou ao “Isto é Dinheiro”.
