O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2/1).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos. O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros temas: déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.
Confira os trechos vetados:
- Entre os trechos vetados, está um “cronograma” definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares – que tinha o objetivo de aumentar o poder do parlamento sobre os gastos e, com isso, diminuir a barganha para liberar o dinheiro na véspera de votações importantes.
- Lula também vetou um trecho incluído pela oposição conservadora no Congresso que proibia supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais” – por exemplo, despesas ligadas a aborto e a cirurgias de redesignação sexual.
- uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar;
- exceção para destinação de recursos para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão sob responsabilidade da União;
- atribuição de competência ao Ministério do Meio Ambiente para execução de política pública para controle populacional ético de animais, incluindo castração, além de ações voltadas ao bem-estar animal e à atenção veterinária;
- possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
- reserva de, no mínimo 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes.
