O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A Corte derrubou autuações da Fazenda do Estado de São Paulo, que rejeitaram esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido.
A ação, liderada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, argumentou que a lei assegura incentivos fiscais de ICMS para as empresas da Zona Franca de Manaus, impedindo que outros Estados cancelem os créditos fiscais concedidos no polo industrial. O governo ainda alegou que as decisões da Fazenda de São Paulo formaram uma jurisprudência que viola as regras da área.
A maioria dos ministros entendeu que a Constituição dispensa autorização dos demais Estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para a concessão de incentivos fiscais de ICMS. O único a discordar foi o ministro Cristiano Zanin.
