A Prefeitura Municipal de Manaus lançou o primeiro programa de transação por adesão nesta terça-feira (12/12). A divulgação foi feita por meio de vídeo nas redes sociais.
No vídeo, Rafael Bertazzo, procurador-geral do município, destaca a oportunidade para os contribuintes com débitos de IPTU em cobrança judicial: “o primeiro programa de transação tributária por adesão, permitirá a regularização de débitos de IPTU cobrados na justiça, com desconto de juros e multa em até 100%”, declara.
É importante ressaltar que a campanha é exclusiva para contribuintes que enfrentam processos judiciais relacionados a dívidas de IPTU. Quem está devendo, mas não está na fase de cobrança judicial não pode negociar.
Os interessados podem acessar www.manaus.am.gov/transacaotributaria2023 para iniciar o processo de negociação, com prazo de adesão até o dia 26 de dezembro.
