O Relatório Final da CPI dos Atos Antidemocráticos descartou a classificação dos ataques de 8 de janeiro como crime de terrorismo, enfatizando que esse tipo de crime exige motivações específicas.
O texto do deputado Hermeto (MDB) ressalta que a prática do crime de terrorismo exige motivações “de xenofobia, discriminação ou preconceito relacionados à raça, cor, etnia e religião. “Não se verifica, como parte essencial do tipo penal, condutas motivadas por razões políticas”, conforme consta no documento.
Segundo o relatório, não há possibilidade jurídica de imputar o crime de terrorismo por razões políticas e, como não pode haver crime sem lei anterior, o texto destaca que “falta um elemento essencial ao tipo penal”. De acordo com o documento, no entanto, “essa consideração não diminuiu a seriedade dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023”.
A CPI apresenta nesta quarta-feira (29/11) o relatório final, com 444 páginas e 130 pedidos de indiciamento. Em andamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Comissão apura os ataques contra a democracia de 8 de Janeiro.
