Após intensa mobilização dos motoboys em Manaus, um projeto de lei que regulamenta o serviço de entrega foi aprovado na Câmara Municipal nesta quarta-feira (29/11). De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o PL agora aguarda sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O projeto estabelece diretrizes para a circulação de entregadores, abrangendo moto e bicicleta, em diversos tipos de condomínios. Nos edifícios, a entrega deve ocorrer na portaria ou no térreo da torre, enquanto nos condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação é permitida nas áreas transitáveis.
O que diz o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei 417/23 regulamenta o serviço de entrega por aplicativo, desobrigando os entregadores a subirem em prédios para efetuar a entrega de pedidos e encomendas.
Nos condomínios de edifícios, os entregadores de delivery devem realizar a entrega na portaria ou no térreo da torre ou bloco, permitindo que o cliente vá até o entregador para buscar o pedido.
No caso de condomínios residenciais, é permitida a circulação nas ruas e vias internas para efetuar a entrega em domicílio.
Confira na íntegra:
