O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) apresentou na terça-feira (21/11), um Projeto de Lei que proíbe os órgãos ambientais e a Polícia Militar do Amazonas de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Amazonas.
Segundo o deputado bolsonarista, o “direito de propriedade deve ser respeitado em um Estado democrático de Direito” antes da “destruição prematura de bens”.
Mário César, em sua propositura, estabelece que fica “terminantemente proibido” aos órgãos ambientais de fiscalização, Polícia Militar e o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), a destruição daqueles bens particulares que estiverem envolvidos em crimes contra o meio ambiente.
O parlamentar quer impedir, por meio do PL, que servidores de órgãos ambientais e policiais militares de acompanhar órgãos federais em ações de destruição e inutilização daquilo que for apreendido em operações.
Para amparar a proposta, o deputado cita a Lei Federal 9.605/1998 e o artigo 105 do Decreto Federal 6.514/2008. Este último estabelece que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” e que “nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”.
Conforme o SAPL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei nº 1082/2023 está na Diretoria de Apoio Legislativo e ainda não possui relator.
A propositura pode dificultar operações contra desmatamento, grilagem, garimpo em terras indígenas e extração ilegal de madeira. Antes de ser eleito deputado estadual, Mário César era apresentador de programa policial.
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