O deputado estadual Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 900/2023, que estabelece um protocolo de proteção ao consumidor em casos de pagamentos em duplicidade. Esse tipo de situação costuma causar transtornos consideráveis, e o PL busca garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores.
O projeto prevê que os credores devem implementar mecanismos para evitar o recebimento de faturas já pagas em duplicidade e, caso identifiquem a duplicidade de pagamento, devem entrar em contato imediatamente com o consumidor. O consumidor que identificar o pagamento duplicado poderá solicitar a devolução do valor pago ou optar pelo crédito em uma próxima fatura ou serviço. A restituição do valor deve ocorrer em até 15 dias corridos, enquanto o crédito na fatura subsequente deve ser gerado automaticamente, com autorização expressa do consumidor.
“Nosso projeto visa garantir que os direitos dos consumidores sejam protegidos de forma efetiva. Isso é fundamental para assegurar a confiança do consumidor no mercado e promover relações comerciais justas. O recebimento dos valores pagos em dobro é um direito do consumidor. A retenção dos valores pagos em excesso é indevida e pode configurar uma prática comercial abusiva. O protocolo proposto no projeto de lei aumenta a transparência e a segurança nas transações comerciais”, explicou.
Além disso, a proposta proíbe a negativação do consumidor que tenha créditos decorrentes de pagamento em duplicidade e a suspensão do serviço. Em caso de descumprimento da lei, as multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Essa iniciativa visa aumentar a transparência e a segurança nas transações comerciais, promovendo relações justas entre consumidores e empresas.
