O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (Podemos), entrou com uma ação na Justiça para convocar os aprovados no último concurso público em até 3 dias úteis. Caso o pedido seja aceito, os concursados devem tomar posse 30 dias após a notificação. Ação depende que o juiz do caso autorize que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja descumprida.
A Casa Legislativa depende da decisão judicial que vai determinar de que forma o chamamento será feito. A CMM vinha empregando esforços para cumprir a decisão do STJ, que exige a notificação pessoal dos candidatos para nomeação e posse, após transcurso de um grande espaço de tempo da homologação do concurso, para evitar que os candidatos sejam prejudicados.
Localização dos aprovados
Passados 20 anos da realização do certame, existem dificuldades para a localização dos aprovados, para ser feita a notificação pessoal. A CMM recorreu ao juiz do caso, Ronnie Frank Torres Stone, para que o Ministério Público do Amazonas pudesse intervir na notificação dos aprovados. Contudo, para o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, que enviou manifestação ao juiz nesta segunda-feira (04/09), deve-se adotar divulgação via internet, rádio e televisão para a convocação.
Conforme consta em petição enviada pela Procuradoria da CMM à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital nesta segunda-feira, e assinada pelo procurador Sílvio da Costa Bringel Batista, a Câmara Municipal de Manaus não se opõe em proceder como requer o Ministério Público, desde que autorizada pelo juiz, uma vez que, conforme jurisprudência do STJ, a não notificação pessoal do interessado viola os princípios da publicidade e da razoabilidade.
Após as nomeações em Diário Oficial, a Casa Legislativa, atendendo ao pedido do Ministério Público, também fará a divulgação dos convocados nos veículos de comunicação em massa (rádio, televisão e internet), ficando, assim, desobrigada da comunicação ou notificação pessoal dos candidatos, para todos os efeitos legais de direito.
Divulgação dos convocados
A Casa Legislativa ressalta que repudia a afirmação de que tenha adotado conduta omissa ou procrastinatória, visto que o processo esteve, ao longo destes 20 anos, sob o amparo da justiça, que o mesmo retornou do STJ apenas em maio deste ano, e foi peticionado no Ministério Público apenas em julho de 2023.
De acordo com o presidente da Casa, a CMM está executando um programa de aposentadoria voluntária que envolve servidores com mais de 30 anos de serviços prestados.
(*) Com informações da assessoria
