Aumentar a segurança em contratos da Administração Pública Municipal com empresas privadas e dar mais respaldo jurídico nessas transações. Esses são os principais propósitos do Projeto de Lei 223/2021, o “Projeto Empresa Legal”, de autoria do vereador Antônio Peixoto, que está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo o projeto, as empresas que forem contratadas pela Prefeitura de Manaus só receberão repasses após comprovação prévia da quitação de débitos trabalhistas. O parlamentar classifica o projeto como uma tríplice proteção em negociações envolvendo Prefeitura e a iniciativa privada.
Em entrevista ao Comun, o parlamentar explica a proposta. Confira:
COMUN – Quais foram as necessidades identificadas entre executivo e empresas privadas para a criação do PL?
Esse é um projeto que eu apresentei em 2021, no meu primeiro ano de mandato. Logo no início do nosso mandato, nós recebemos algumas denúncias de trabalhadores terceirizados que prestavam serviço para uma empresa que prestava serviço para a Secretaria Municipal de Educação. Eram, sobretudo, as merendeiras, trabalhadores de serviços gerais, trabalhadores bem simples, mas que estavam sem receber o seu salário há vários meses. E não fazia muito sentido, porque, por incrível que pareça, e infelizmente, isso é uma realidade. Uma realidade que não é de agora, uma realidade que já tem um histórico desse não pagamento. A Prefeitura paga para a empresa e a empresa não paga o funcionário. Então, surgiu dessa necessidade de proteger o trabalhador. Na verdade, é uma proteção tripla, que protege o trabalhador, protege a empresa e, por último, e não menos importante, também protege a Prefeitura. Por quê? Vamos supor que essa lei já entra em vigor, já com validade a partir de setembro. A primeira medição, depois da edição da lei, a empresa recebe normalmente. A partir da segunda medição, ou seja, em outubro, ela só vai receber a sua medição de outubro se ela apresentar o pagamento da folha de pagamento do mês de setembro dos seus trabalhadores. Então isso vai trazer uma segurança para o trabalhador de saber que a empresa só vai receber se ele também receber. Pagou a folha de pagamento? Recebeu. Então é uma empresa legal nesse sentido, porque vai trazer uma legalidade, tranquilidade e uma segurança para o trabalhador, sobretudo. A empresa não vai ter, agora, problema de pagamento porque ela, apresentando a quitação da folha de pagamento, recebe a sua medição e isso traz uma segurança jurídica para a Prefeitura muito grande porque, historicamente, quando a empresa não paga, quem tem que pagar, arcar com isso, é a Prefeitura, tendo que pagar duas vezes.
COMUN – Qual é a sua avaliação hoje nesse campo entre empresa e Prefeitura?
Em tese, a Prefeitura acaba pagando duas vezes por conta desses problemas que ocorre aí com as empresas privadas. Qual é a sua avaliação nesse campo? Então, sem a adição dessa lei, infelizmente, a gente ainda tem casos. A gente teve casos recentes agora na Secretaria de Limpeza Pública, onde uma empresa tinha sido contratada, estava vencendo o seu contrato. Os funcionários nos alegaram que ela recebeu as medições e não repassou a folha de pagamento. Se a gente tivesse essa lei, nada disso teria acontecido. E aí o que acontece? Os funcionários agora entram com uma ação contra a Prefeitura, que acaba tendo que pagar toda essa dívida aí que é deixada pela empresa. Então eu acredito que é uma lei muito importante que vai trazer segurança para o trabalhador, para a empresa e para a Prefeitura e é uma lei inovadora porque ela realmente não tinha dito nada antes nesse sentido. Nós temos uma lei dos contratos administrativos, mas essa lei não proíbe o pagamento da medição. Agora não. Agora a Prefeitura não vai poder pagar a medição sem antes a empresa comprovar a quitação da folha de pagamento.
COMUN – Além da lei voltada para a proteção jurídica entre empresas privadas e a Prefeitura, o senhor também foi um dos percursores da lei do 5G na capital. A lei do 5G é uma realidade hoje, quais são os saldos reais do projeto?
Eu sou autor do texto que aprovou a lei do 5G. Essa lei foi de minha iniciativa, depois ela foi construída entre a Prefeitura e as operadores, onde tivera um texto finalizado. Isso foi em 2022. Ela já completou um ano e dava um ano para que as empresas realizassem todos os seus licenciamentos e ampliar o sinal 5G. Foi criada muita expectativa para uma internet de qualidade e o sinal 5G, mas isso infelizmente não aconteceu e não aconteceu porque, depois da edição da lei, a Prefeitura ganhou uma interpretação da lei onde esse licenciamento tem validade por 10 anos. Então a Prefeitura entendeu que o quando vc cobra uma taxa de licenciamento ela já estava sendo cobrada por 10 anos, isso está gerando uma fatura no licenciamento muito grande, para as empresas. Para as empresas, os custos são apenas para as obras da torre e depois a instalação da torre. Isso tem atravancado a instalação das torres do 5G na capital. Porque que nós temos o 5G em Manaus hoje? porque as torres atuais que tinham o 4G receberam o equipamento do 5G. A antena 5G é um sinal mais forte só que ele tem menos abrangência, em uma área geográfica menor ele tem uma intensidade maior, por ter uma área de abrangência menor ele necessita de mais antenas.
Então fizemos uma nova reunião, em maio deste ano e nesse mês de agosto, para destravar esse entendimento. Eu me reunir com a operadora onde ela já ofereceu à Prefeitura de Manaus, todos os entendimentos jurídicos onde ela vai se debruçar em encontrar um ponto de pacificidade nessas taxas onde não onerem muito o licenciamento para as empresas. A gente espera que, nos próximos dois três meses, essa questão já esteja resolvida e, enfim, a gente possa ter uma internet de qualidade.
COMUN – Como a lei aprovada para o ciclista de competição, de sua autoria, tem afetado a vida de atletas ?
Eu tenho algumas leis voltadas para o esporte e algumas especificamente para o ciclismo de competição. Eu sou praticante do ciclismo competitivo. Em Manaus, não tinha até a edição da lei, áreas de proteção ao ciclista de competição. Então dialogando com competidores e analisando também outras cidades do Brasil que aprovaram em leis áreas de proteção ao ciclistas de competição, decidimos trazer as APCCs para Manaus por meio de Projeto de Lei. Hoje, nós temos duas áreas de proteção ao ciclista de competição, uma que fica no Novo Aleixo, na avenida Nathan Xavier que é uma área protegida e outra localizada na região da Ponta Negra, que é onde um grande número de atletas praticam o esporte. Então, é nesse sentido que a gente formalizou essa lei, na proteção aos ciclistas de competição.
COMUN – Quais são seus planos para continuar no parlamento? como avalia essa nova fase no Agir36?
Como parlamentar, quero continuar colaborando e contribuindo com a população. Quero continuar sendo produtivo. Como vereador dessa legislatura, eu sou o vereador com mais leis aprovadas. Essa semana, eu tive a minha 12ª lei aprovada, então entre os 41 vereadores nenhum deles teve ou tem mais leis aprovadas do que eu. Então, quero continuar colaborando com leis de relevância, que melhore nossa vida em sociedade. Como vice-presidente do Agir, ano que vem a gente vai ter eleições municipais, e nosso partido está em processo de organização, nosso presidente, o Apóstolo Cesar, está nesses preparativos para que a gente possa trazer nomes para o nosso partido, para que a gente possa fortalecer e, quem sabe, construir uma nominata com quantidade e qualidade de candidatos. E no próximo pleito, eleger novos vereadores, a ideia é essa fortalecer o partido, para que o partido seja robusto na próxima eleição e, quem sabe, eleger dois ou três vereadores. Vai depender do que a gente fazer também.
COMUN – Quais são as relações entre o prefeito e o vereador hoje no campo das eleições?
Eu avalio como uma relação muito saudável, muito positiva, muito humana. Eu faço parte, hoje, da base de apoio ao prefeito David Almeida, mas quando estou com ele, eu faço as minhas observações, que eu acredito serem necessários. A gente, quando tem demandas da população, levamos até ele. Sou da base, mas eu também sou uma pessoa propositiva, que mostra para a Prefeitura onde ela pode melhorar. Mas eu entendo que a Prefeitura tem feito uma gestão positiva, sobretudo na área da saúde, que semanalmente tem feito inaugurações em UBS. Nós tivemos, por cinco quadrimestres seguidos, a melhor saúde básica entre as capitais. Esse número não é da Prefeitura, é do Ministério da Saúde, então não dá para você dizer que isso é ruim se os números dizem o contrário. Temos várias escolas sendo reformadas, tivemos o Asfalta Manaus, com milhares de ruas asfaltadas, estamos agora com as obras de verão. Então, vejo como positiva a gestão do prefeito David. Sou da base e quero continuar na base e fazendo minhas ponderações quando achar necessário.
Ouça a entrevista:
