O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), anunciou, nesta segunda-feira (29/05), que vai recorrer da decisão do juiz Ricardo Sales, da 3ª vara da Justiça Federal, que proibiu a Prefeitura de Manaus de aplicar qualquer medida, como multas, contra a instalação de medidores aéreos pela Amazonas Energia.
O parlamentar observou que a decisão tem caráter liminar e não julga o mérito, mas “permite que a empresa possa continuar instalando os medidores”. Ele informou que a ação judicial será formulada pela Procuradoria da CMM.
A Casa Legislativa que deve entrar no processo como terceira interessada, visto que a lei que proíbe a instalação dos aparelhos, aprovada pelo prefeito David Almeida (Avante), surgiu de um anseio popular com apoio da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).
“Quantas vezes a empresa se deslocou até os bairros e enfrentou resistência dos moradores. As pessoas não sentem segurança com os medidores aéreos, nem acreditam na eficácia deles. E esses aparelhos trazem uma poluição visual muito clara para quem transita nos locais onde foram instalados, além de insegurança na questão elétrica. É um emaranhado de fios que pode pegar fogo”, argumentou Caio André.
O presidente da CMM contestou o argumento de que a mobilização contra os medidores seria uma tentativa de enfraquecer a fiscalização contra as instalações irregulares de energia elétrica, os chamados “gatos”. “Devemos ser partidários do combate ao furto de energia. Não somos a favor do desvio”, enfatizou.
Veja decisão na integra
Decisão AmEl