Após o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) apontarem a artilharia contra Google e Telegram e ordenarem que as empresas se retratassem por simplesmente fazerem críticas ao PL das Fake News, um grupo de 57 deputados da oposição apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara para criar o crime de censura.
O PL, protocolado na última quarta-feira (10/05), acrescenta na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) dois artigos para tornar crimes a censura e o confisco de plataforma.
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), foi o único do Amazonas a subscrever a proposta.
Lei de Abuso de Autoridade
O artigo a ser incorporado na Lei de Abuso de Autoridade diz: “Determinar a retirada ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico, dispostas em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou físico”.
Cita-se, notadamente, as determinações de retiradas e alteração de conteúdos promovidas pelo Ministério da Justiça no início do mês e pelo Supremo Tribunal Federal contra Google, Meta e mais recentemente contra o Telegram.
Já o crime de confisco de plataforma é definido como “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”.
