O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou o pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Manicoré, por supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 037/2023, para aquisição de grupo geradores para eletrificação de comunidades na Zona Rural.
O Despacho nº 213/2023 foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas na última sexta-feira (17/02). A Agrícola Rio Preto Ltda alega que a condução do certame tem indício de direcionamento do Edital e transgressão à Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Como a licitação está em processo de adjudicação, a empresa pediu a suspensão do processo licitatório nº 37/2023, para evitar a assinatura do contrato e entrega dos materiais, e a anulação do edital.
Conforme a Representação, a Agrícola Rio Preto Ltda não encontrou o Edital disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Manicoré. Devido a ausência de informação pelo sítio digital, e a empresa pediu por e-mail mas também não foi atendida pela equipe de Lúcio Flávio.
O processo
De acordo com a denúncia, a gestão municipal estaria dificultando a obtenção do documento. Além disso, o último pregão do Portal da Transparência de nº 31/2023 seria idêntico ao Pregão em questão.
O único participante, ainda segundo a denúncia, não era “quem deveria ser” e, por isso, foi desclassificado. A Prefeitura não explicou os motivos e informou que o procedimento licitatório seria refeito afim de direcionar o edital.
Com a admissão, o TCE-AM irá apurar se a denúncia de irregularidades no Pregão são verídicas. O despacho é assinado pelo presidente conselheiro Érico Desterro e o relator do caso é o auditor Mário José de Moraes Costa Filho.
Veja documentos na íntegra:
