Atenção! Faltam poucos dias para encerrar-se a oportunidade de quitar dívidas tributárias com a prefeitura com descontos sobre juros e multas e parcelamento facilitado por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, o Refis Municipal. As negociações devem ser feitas até o dia 20 de dezembro.
Estão inclusas no Refis dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu), Alvará, Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas administrativas pendentes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e infrações de transporte com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). As negociações são feitas diretamente pelo portal manausatende.manaus.am.gov.br.
Em qualquer caso, quem optar pelo pagamento à vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa. Veja como ficam as negociações:
• Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) – Desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
• As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.
• No caso das infrações de transporte gerenciadas pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multas se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
Em caso de dúvidas, ligue 156 para a solução de dívidas com a Semef e (92) 3625-5020, de 8h às 13h, em caso de dívidas com o Implurb.
Aproveite o Refis. Você ganha ficando em dias com Manaus e a cidade inteira ganha com a transformação dos recursos em benefícios na saúde, educação, infraestrutura e lazer para todos.
