O Projeto de Lei (PL) n°515/2021 de autoria do vereador Peixoto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar nos Conselhos Tutelares, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo foi deliberado na sessão plenária desta quarta-feira (15/9), pelos vereadores na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Peixoto que é vice-presidente da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública (COMSEGPM), comissão aprovada nessa legislatura na CMM relembrou o assalto ocorrido no conselho tutelar da zona norte, onde que de tão aterrorizante, fez com que a servidora passasse mal e precisasse ser atendida pelo Samu.
“Sabemos da importância desenvolvida pelos Conselheiros Tutelares como a principal rede de atenção e cuidado das crianças e adolescentes. São esses profissionais eleitos pela comunidade que mantém com o contato direto com a população e convivem com desafios na garantia dos direitos das crianças. Precisamos garantir a segurança para que o trabalho não pare” destacou Peixoto.
O PL torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências dos Conselhos Tutelares e respectivas cercanias, nos limites territoriais do município de Manaus.
“Em cada unidade de Conselho Tutelar devem ser instalas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas”, salientou Peixoto.
O projeto prevê também que o Poder Executivo Municipal deverá implantar maior quantitativo de câmeras de monitoramento nos Conselhos Tutelares localizados em regiões com maior índice de criminalidade e/ou nos Conselhos Tutelares com grande quantidade de ocorrências.
O parlamentar explica que “caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão arquivadas.
O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.
