O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que muda as normas sobre registro, posse e venda de armas de fogo por atiradores desportivo, caçadores e colecionadores. A cerimônia aconteceu na tarde de hoje (7), no Palácio do Planalto.
Entre outras mudanças a nova regra permite que o dono da arma registrada possa carregar a mesma, exercendo sua posse, em toda área do imóvel onde mora, seja no campo ou na cidade. Também amplia a quantidade de munições que pode ser adquiridas para cada arma. Serão cinco mil munições para armas de uso permitido e mil para cada arma de uso restritos. A regulamentação anterior permitia a compra de 50 munições.
A nova norma também amplia a possibilidade de importação de armas e munições, uma vez que retira a exigência do estado dar preferência a indústria nacional nas comprar deste tipo de equipamento.
Um dos ponto mais polêmicos está na permissão para que atiradores, caçadores e colecionadores possam transportar uma arma carregada enquanto estiverem se deslocando de casa ou do local de trabalho até o local do esporte ou da exposição, visando colaborar a defesa pessoal do portador.
Manifestação contra
Instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz se manifestaram contra o decreto. Os argumentos são que a nova norma é uma afronta ao Estatuto do Desarmamento, uma forma de driblar a lei que disciplina porte e posse de arma de fogo, e também a Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna trata de segurança pública e não expressa em nenhum artigo direito do cidadão se armar.
Deixe um comentário