A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará, na próxima terça-feira (20), audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/2017, que torna obrigatório, aos médicos recém-formados, o exame nacional de proficiência para exercer a profissão. A ideia da proposta é garantir a realização de uma prova assim como ocorre com os bacharéis em direito, que precisam fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto é de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS).
O debate foi requerido pelos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Lasier Martins (PSD-RS), Humberto Costa (PT-PE) e outros. A reunião ocorrerá às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
Foram convidados para a audiência o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto, o presidente do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, José Janguiê Bezerra; o representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa; a diretora executiva da Associação Brasileira de Educação Médica, Hermila Tavares; o vice-presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Dantas e o coordenador geral da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, Gustavo di Lorenzo.
Regras do projeto
O PLS 165/2017 determina que os recém-formados só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) após aprovação em teste de proficiência que avalie suas competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais.
Caso aprovada, a prova será realizada duas vezes ao ano, em uma única etapa, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). As novas regras não serão aplicadas aos médicos que já estão inscritos no CRM e aos estudantes que ingressaram no curso de medicina antes da publicação da lei.
Tramitação
O PLS seria analisado somente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi apresentado relatório — ainda não votado — pela rejeição, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). No relatório na CAS, Otto Alencar, que é médico, advertiu que a matéria tem caráter paliativo, “uma vez que não há propostas para resolver a causa principal do problema que se quer atingir, a formação médica de baixo nível”.
Porém, o autor do projeto, Pedro Chaves, apresentou requerimento para a avaliação da matéria também na CE. O relator na comissão, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentou relatório favorável. De acordo com Caiado, também formado em medicina, a iniciativa pode mitigar o problema da má formação de novos profissionais. Ele aponta que, entre as 287 faculdades de medicina no Brasil, muitas delas não têm corpo docente adequado nem mantêm um padrão de ensino. Ele argumenta que os cursos públicos sofrem com as frequentes greves e escassez de verbas. Já nos cursos particulares “o que se verifica, frequentemente, é a quase sempre baixa qualidade”.
— Como cada instituição realiza o vestibular à sua maneira, em regra as provas são menos complexas e acabam por atrair alunos com baixa formação. Além disso, em muitos casos, o currículo do curso fica aquém do esperado —analisa.
Caiado lembra que os conselhos regionais de medicina dos estados de São Paulo e de Goiás já aplicam testes. E cita outros países que também adotam o procedimento: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Chile e Inglaterra.
Emendas
Caiado apresentou duas emendas ao PLS. Uma confere ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de definir a forma e a periodicidade do exame — tal como ocorre com o exame da OAB. A outra estabelece a obrigação de o estrangeiro ou brasileiro formado no exterior a fazer o exame de revalidação do diploma de graduação. Atualmente, o Revalida já é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), mas ainda não é previsto por lei.
A emenda, apresentada por Caiado em maio passado, se assemelha a promessa de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. Tal medida teria impactos no programa Mais Médicos, que contrata profissionais estrangeiros, especialmente cubanos, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), sem a necessidade de revalidação do diploma.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fátima Bezerra (PT-RN) apresentaram voto em separado pela rejeição do PLS.
Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado.
Com informações da Agência Senado
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