Equipe Comun
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), as propostas dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Eduardo Braga (MDB) que sustam o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes.
Os projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados pela bancada do Amazonas, que receberam parecer pela aprovação do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). As proposições seguem para o Plenário, com pedido de votação em regime de urgência.
Os parlamentares amazonenses alegaram na audiência pública da CCJ realizada na terça-feira (19), que a decisão do Poder Executivo atinge as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), que goza de tratamento diferenciado e incentivos tributários garantidos pela Constituição. Além disso, segundo os parlamentares, o ato feriu a segurança jurídica imprescindível para a manutenção do modelo de negócio instalado no Pólo Industrial da capital do estado.
“Houve sem dúvida uma quebra de contrato com empresas lá instaladas, prejudicando toda a Zona Franca e não apenas um setor específico. Foi um decreto feito à véspera de feriado, sem diálogo, em desacordo com a Constituição”, alegou Eduardo Braga.
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