Equipe Comun
Acontece nesta terça-feira (19), a 21ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10h, em Brasília, para analisar dois projetos de decreto legislativo destinados a suspender o Decreto 9.934, que reduz as alíquotas de tributo 20% para 4% sobre a fabricação de bebidas não alcoólicas na Zona Franca de Manaus.
Acompanhe a audiência pública.
O perfil de segmentos concentrados divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) afirma que há 25 empresas com faturamento de mais de R$ 8 milhões no ano de 2017, no Estado.
Durante a audiência, Fernando Rodrigues, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que luta desde 2005 por esse reajuste de alíquotas, explicou que o governo federal corrigiu parcialmente as distorções existentes no setor de bebidas e com isso, amenizou o impacto junto à sociedade.
Rodrigues acredita que o governo não pode beneficiar somente algumas empresas do Amazonas e que o que foi tirado do Estado é irrisório, ele citou como exemplo a produção do mate, erva mais comum do Sul, embora exportado da ZFM para o resto do país com altos impostos, para mostrar a necessidade de criar um equilíbrio de impostos.
Fernando Morais, presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg) endossou que não há desequilíbrio de concorrência, “se olharmos os aspectos de concorrência, os fortes prejudicados são as fábricas, os fabricantes regionais, a visão de tributação é uma, mas a de concorrência é outra” disse.
Appio Tolentino, superintendente da ZFM, invocou a segurança jurídica como defesa. “É improvável conseguir empresas para o Polo Industrial de Manaus se não contarmos com uma segurança jurídica, se a nossa competitividade for diminuída, se foi para esse (produto) poderá ser para outros. Já estamos isolados, distantes, toda a nossa preocupação é essa perda de competitividade. Não podemos ter medidas que coloquem em risco o modelo ZFM”, finalizou.
Desenvolvimento regional e sustentabilidade e não guerra fiscal, foram as alegações de Alexandre Jobim, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas, para sustar a medida. “Toda a empresa que compra da ZFM vai ser prejudicada porque não poderá ter benefícios, teremos uma perda de faturamento de até 15%”.
De acordo com a Castelo Branco Consultoria, são mais de 14 mil famílias envolvidas no processo de produção de bebidas não alcoólicas no Amazonas, estas poderão ser diretamente afetadas com a nova medida.
Bancada amazonense
Da bancada de defesa amazonense, o senador Eduardo Braga (MDB) foi o primeiro a se pronunciar e lamentou a ausência do Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
Braga relembrou em seu pronunciamento a falta de liberdade para desmatar o solo, o que faz com que o amazonense fique com menos oportunidades de emprego e renda. “À eles é proibido sequer explorar as riquezas e os recursos naturais que é dado por Deus, aí politicamente o povo constitucionalizou o beneficio fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM), em contrapartida há punições severas com aqueles que tentam desmatar a Amazônia”.
De acordo com o senador, o Estado não pode ser tratado como subcategoria. “O Amazonas merece respeito e os brasileiros que vivem lá não podem ser tratados como de segunda classe, se vamos tirar os benefícios fiscais, vamos permitir que o Amazonas tenha os mesmo direitos de desmatar que outros estados”, finalizou.
Vanessa Grazziotin (PCdoB) explicou que um dos papéis da ZFM é dar a possibilidade de preservação ambiental com a geração aproximadamente 14 mil empregos diretos e indiretos somente na área de produção de insumos.
Por fim, os ânimos ficaram exaltados entre o senador Omar Aziz (PSD) e a senadora Ana Mélia (PR-RS), a qual defendia a proposta do governo em reajustar de 20% para 4% e que reverter isso faria seu estado perder R$ 80 milhões.
Aziz afirmou que a discussão não era tributária, mas com a com a abertura de precedentes, o que gera uma preocupação com a segurança jurídica. “Hoje é o polo de concentrados, amanhã pode ser o de eletrônicos, o de duas rodas. O governo federal não teve conduta correta com o povo amazonense, tivemos uma perda da credibilidade com essa regra quebrada no meio do jogo e o governo federal não esta cumprindo acordo com aqueles que fizeram investimentos”, criticou.
Os deputado Sidney Leite (PROS) e Josué Neto (PSD) foram até Brasília para acompanhar a reunião.
Deixe um comentário