Foi protocolizado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), na manhã desta quarta-feira (11), um Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 38.853, de 9 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono salarial mensal aos ocupantes dos cargos de confiança do Governo do Estado, que chega a 100% sobre os vencimentos dos secretários, secretários executivos, secretários adjuntos e presentes de fundações e autarquias, representando cerca de R$ 12 milhões até o final do ano.
A autoria do Decreto Legislativo, que irá tramitar em regime de urgência, é dos deputados José Ricardo Lula (PT) e Platiny Soares (PSB), sendo subscrito pelos seguintes parlamentares: Abdala Fraxe (Podemos), Cabo Maciel (PR), Augusto Ferraz (DEM), Luiz Castro (Rede) e Serafim Corrêa (PSB). O documento foi despachado pela Mesa Diretora da Casa, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), podendo entrar na pauta de votação na reunião de desta quinta (12) e posteriormente seguirá para votação em Plenário.
O abono salarial mensal é de R$ 14 mil aos secretários de Estado, bem como 11,6 mil aos secretários-executivos e presidentes de fundações e das autarquias e R$ 10,2 mil aos secretários-executivos adjuntos.
“Considero esse abono um desrespeito à Constituição Federal e à Assembleia Legislativa. Entendo que essa matéria deveria ser tratada e votada na esfera legislativa, por meio de Projeto de Lei, assim como aconteceu com a proposta dos professores. Também questiono os valores desses abonos, que chegam a mais de 100% sobre os vencimentos dos secretários, com percentual muito acima da inflação, quando deveria ter o mesmo parâmetro dos reajustes de várias categorias do Estado e da variação da inflação. Não sou contra que se atualizem valores para esses gestores, mas à forma, ao próprio conteúdo e aos valores, que estão fora da realidade. Por isso, cabe a esta Casa utilizar-se de instrumento jurídico para cancelar essa ação do poder executivo”, declarou o parlamentar, que fez um rápido cálculo, levando em conta os 30 secretários que estão à frente dos órgãos públicos e de que há pelo menos mais dois executivos ou adjuntos nessas pastas, somando os abonos, que são retroativos a março, chega-se ao valor de R$ 12 milhões até dezembro de 2018.
Ele diz no documento que o “abono” do executivo tenta tirar a competência da Assembleia de legislar sobre o tema e que burla a Constituição Federal, a Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras, uma vez que concede aumento da remuneração dos secretários sem passar pela obrigatoriedade constitucional do processo legislativo, conforme determina o inciso X, artigo 37 da CF/1988.
Com informações da assessoria
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