Novas regras para MEI já estão em vigor

As noras regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI) já começaram a valer. Entre as principais mudanças, está o limite de faturamento, que aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Na prática, isso pode ser mais atrativo a microempreendedores que desejem se formalizar.
Com a mudança, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. Desse modo, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750.
A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal.
Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem.
As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis.
Até dezembro do ano passado, 7,7 milhões de empreendedores eram optantes do MEI em todo o país, uma expansão de 16% frente a 2016.